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Tire Outras Dúvidas Sobre a Contribuição Obrigatória do MEI

1. O que é Carnê da Cidadania do MEI?

O carnê da cidadania do MEI são boletos de pagamentos (DAS), emitidos pelo governo (Secretaria da Micro e Pequena Empresa/SMPE), para que o MEI possa pagar as suas contribuições mensais inerentes à formalização. O carnê possui 12 boletos mensais (DAS) de janeiro a dezembro de cada ano, para o MEI formalizado em ano anterior. Para o MEI que se formaliza durante o ano, o carnê será enviado no mês posterior a sua formalização. Caso não receba o carnê pelo correio deverá imprimir os DAS no Portal do Empreendedor para recolhimento até dia 20.

2. O MEI que não recebeu o Carnê da Cidadania, como deve fazer para recolher as suas contribuições mensais e fazer seus pagamentos?

Para o MEI formalizado ou que se formalizou e não recebeu o carnê da cidadania para pagamento, deverá acessar o Portal do Empreendedor na aba “Emissão de carnê de Pagamento – DAS”, imprimir os boletos de pagamentos (DAS) para recolhimento das suas contribuições e fazer o pagamento nos bancos ou casas lotéricas.

3. Para o MEI que não pagou o boleto mensal do carnê no vencimento, é possível recalcular a guia para pagamento em atraso?

Não. É necessário imprimir uma nova guia para recolhimento em atraso, acessando Portal do Empreendedor na aba “Emissão de carnê de Pagamento – DAS”.

Os boletos de pagamentos serão gerados novamente e impressos, acrescidos com multas e juros para recolhimento até último dia útil do mês. Não é necessário procurar nenhuma instituição.

4. Caso o MEI receba o Carnê da Cidadania, mas já recolheu a guia de pagamento (DAS), como proceder?

O MEI deverá desconsiderar o carnê e as guias já pagas e não fazer o recolhimento novamente, para não gerar duplicidade de pagamentos.

5. Se o MEI durante o ano alterar, incluir ou excluir atividades do registro, o valor do DAS será alterado?

Quando o MEI, altera, incluiu ou excluiu atividades durante o ano, o valor do DAS (boletos) não sofre alteração até o encerramento do ano, em Dezembro.

Assim, o MEI deve continuar a recolher os boletos mensais do carnê, com o mesmo valor. Não será emitido outro carnê da cidadania. Para o próximo ano, o MEI receberá o carnê, com os valores já alterados.

6. O MEI que recebeu o carnê da cidadania com dados incorretos (Nome, razão social, CPF, valores, datas), o que fazer?

O MEI que recebeu o carnê da cidadania com dados incorretos deve adotar os seguintes procedimentos:

  • Consultar os dados de seu cadastro, no Portal do Empreendedor, na aba “Emissão do Certificado do MEI – CCMEI”, para verificar se estão corretos. Caso os dados estejam incorretos, fazer uma alteração através do próprio Portal do empreendedor, na aba “Alteração de Dados Cadastrais” para correção.
  • Caso os seus dados cadastrais estejam corretos, comunicar a Ouvidoria da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, através do Portal do Empreendedor, na aba “Como obter ajuda> registre sua manifestação > ouvidoria”, para registro dos dados incorretos constantes no carnê.
  • Desconsiderar o carnê com os dados incorretos e imprimir novas guias para pagamento acessando o Portal do Empreendedor – PGMEI, na aba “Emissão de carnê de Pagamento – DAS”.

7. Caso o MEI receba o Carnê da Cidadania e esteja inadimplente, significa que os boletos vencidos e não pagos foram anistiados (quitados)?

Não. Os boletos não pagos não serão anistiados e ficarão em aberto. Para quitá-los o MEI deverá imprimir outro boleto para recolhimento em atraso, acessando Portal do Empreendedor, na aba “Emissão de carnê de Pagamento – DAS”.

Os boletos de pagamentos serão gerados e impressos, acrescidos com multas e juros para recolhimento até último dia útil do mês. Não é necessário procurar nenhuma instituição.

8. Caso o MEI receba o Carnê da Cidadania, mas se encontra sem movimento (inativo), como deve proceder para não gerar novos débitos?

O MEI deverá, preferencialmente, quitar os débitos pendentes, acessando o Portal do Empreendedor, na aba “Emissão de carnê de Pagamento – DAS” e, após, solicitar o encerramento (baixa) do registro como MEI através do Portal do Empreendedor, na aba “Solicitação de Baixa”, gratuitamente.

Os boletos de pagamentos serão gerados e impressos, acrescidos com multas e juros para recolhimento.

9. O Microempreendedor Individual tem que pagar algum boleto de cobrança que chega pelo correio relativo a seu negócio para instituições privadas como associações e sindicatos?

Não. O MEI, não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelo correio por instituições, associações e/ou sindicatos. Sendo assim, caso receba este tipo de cobrança, não efetue o pagamento, uma vez que é indevida. O único pagamento enviado pelo correio a ser feito é o Carnê da Cidadania.

10. Quais impostos devem ser pagos pelo Microempreendedor Individual (MEI)? Quais são os valores e os vencimentos?

Com o registro, o MEI passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do Salário Mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado (atividades de indústria, comércio e transportes de cargas intermuncipal e interestadual) e/ou R$ 5,00 ISS para o município (atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal).

A vantagem para o MEI é o direito aos benefícios previdenciários, tais como, aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio-doença, entre outros, após obedecidos os prazos de carência. A contribuição ao INSS é reajustada sempre que houver o aumento do salário-mínimo.

O vencimento dos impostos (DAS) é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em final de semana ou feriado.

11. Como faço o pagamento dos impostos devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI)?

O MEI poderá fazer o pagamento dos impostos e contribuições através do Carnê da Cidadania ou da guia de pagamento (DAS), disponibilizada no Portal do Empreendedor. Para impressão, informe apenas o número do CNPJ. O MEI tem a opção de imprimir todos os DAS mensais (de janeiro a dezembro) para realizar os recolhimentos durante o ano.

O MEI pode efetuar o pagamento em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bancos Estaduais, Casas Lotéricas e/ou Bancos Conveniados. O vencimento do Carnê e/ou DAS é dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte, caso o dia 20 seja final de semana ou feriado.

12. Qual será o procedimento em caso de atraso nos pagamentos dos impostos?

Após o vencimento do carnê ou da guia DAS, o MEI deverá gerar um novo DAS, acessando o Portal do Empreendedor. O DAS será impresso com multa e juros, atualizado para a data informada para pagamento.

A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

13. MEI efetuou o pagamento de seu DAS em duplicidade, como proceder?

Tendo em vista que no DAS pode conter até três tributos distintos:

  • Contribuição Previdenciária (competência federal),
  • ICMS (competência estadual) e
  • ISS (competência municipal).

O MEI poderá solicitar a restituição do DAS pago indevidamente, até 5 anos após a data do seu recolhimento, diretamente ao respectivo órgão público federado, conforme citamos acima e observada a respectiva competência tributária.

Exemplo: MEI com atividade de comércio e serviços recolhe um DAS indevidamente. Nesse caso, deverá solicitar a restituição da Contribuição Previdenciária na unidade da Receita Federal do Brasil; do o valor de ICMS perante a Secretaria de Fazenda Estadual; e com relação ao ISS na Administração Tributária Municipal.

Como os procedimentos e documentos a serem apresentados podem variar, o MEI deve procurar maiores informações diretamente aos respectivos órgãos

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