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Regularizza Brasil

Somos um escritório particular de contabilidade especializado em Parcelamentos e Renegociação de Débitos Fiscais, Imposto de Renda, Regularização de CPF e CNPJ-MEI.

Somos um escritório particular de contabilidade especializado em Parcelamentos e Renegociação de Débitos Fiscais, Imposto de Renda, Regularização de CPF, CNPJ e MEI.

PRINCIPAIS PROBLEMAS:

INAPTO:

Fica inapto o CNPJ que deixa de cumprir com a obrigação de envio em dois exercícios consecutivos das declarações mensais e anuais:

BAIXADO:

Entra nessa classificação o CNPJ que tenha uma solicitação de baixa deferida ou uma baixa na inscrição de ofício.

SUSPENSO:

Fica Suspensa por ter sido solicitada pela própria entidade ou estabelecimento filial, mas, também ocorre por algum descuido cadastral ou não cumprimento de obrigações.

Para Regularizar CNPJ

Se está buscando Regularizar CNPJ MEI Online, quando consta CNPJ Inapto, CNPJ Nulo, CNPJ Suspenso, CNPJ Inválido, CNPJ Inativo, CNPJ Bloqueado, CNPJ Baixado, CNPJ Irregular e outros, basta falar com um de nossos especialistas.
Quando o CNPJ está desatualizado incidem diversos problemas, entre eles os piores são, contas bancárias bloqueadas, impossibilidade de emissão de notas fiscais, entre outros.
Atenção 
A palavra SONEGAR significa esconder ou omitir. O crime de sonegação consiste no ato de deixar de declarar ou mentir, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos.
PENA |Lei 4.729/65:
Detenção de 6 meses a 2 anos, e multa no valor de 10 vezes o valor do tributo.

Vantagens em Ter um CNPJ

BENEFÍCIOS COM INSS

Com seu MEI você terá cobertura previdenciária de benefícios tais como, aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença, dentre outros.

NEGÓCIO RECONHECIDO

A sua empresa terá um CNPJ e poderá cumprir com as obrigações legais à um custo baixo. Participar de licitações.

CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS

Se você precisar contratar e registrar um funcionário na sua empresa, você pode de forma legal por possuir um CNPJ MEI.

EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS

Ao cadastrar seu CNPJ MEI você pode emitir Nota Fiscal Eletrônica para produtos ou serviços sem burocracia.

CONTA EMPRESARIAL

Com o CNPJ você pode abrir uma conta empresarial (PJ) em qualquer banco para obter benefícios oferecidos para as empresas.

AUMENTE SUAS VENDAS

Aumente suas vendas com a opção de pagamento por Cartão de Crédito, utilizando maquininhas disponíveis para empresas.

AVISO IMPORTANTE

Para Regularização, Alteração, Cancelamento, Baixa, Emissão de DAS, Contratar Funcionário Ou Emissão De Certidão Regular De Seu CNPJ-MEI É Necessário Pagar Pelo menos 50% do serviço. Nossos Atendentes irão lhe enviar o link para pagamento. 

Você Poderá Pagar No Pix, Boleto ou Cartão De Crédito. Após o pagamento, total ou do valor referente à entrada do serviço, envie-nos o comprovante para podermos prosseguir com a sua solicitação pelo WhatsApp.

Passos Essenciais para um Negócio de Sucesso!

Dos Crimes Contra a Fé Pública

Dos Crimes Contra a Fé Pública – Da Falsidade Documental – Falsidade Ideológica : omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299 do Código Penal).​

Certidão CNPJ MEI Regular Comprovante

Outras Opções

Benefícios Para o CNPJ MEI

Sobre o Escritório Regularizza Brasil

O escritório Regularizza Brasil Contábil, fundado em agosto de 2010, tem como missão oferecer atendimento de excelência tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Especializado em uma ampla gama de serviços contábeis, incluindo regularização de CPF e CNPJ, parcelamentos de débitos, emissão de boletos e DARFs, além de Seguro contra Malha Fina, a empresa se destaca pela qualidade e dedicação de sua equipe.

 

Localizada em Belém/PA e utilizando tecnologia avançada, a Regularizza Brasil Contábil atende clientes em todo o Brasil e no exterior, priorizando a segurança e a qualidade em cada etapa do processo. Com mais de 15 anos de experiência, é referência na regularização de CPFs de brasileiros, oferecendo soluções confiáveis e auxiliando clientes a alcançarem o sucesso financeiro e a regularidade. A empresa é sinônimo de confiança, excelência e credibilidade.

Perguntas Frequentes

MEI significa Microempreendedor Individual. Surgiu em 2008 possibilitando o registro do CNPJ MEI através da Lei Complementar nº128, que formaliza o pequeno empresário individual. Para se encaixar nessa categoria é necessário:

  1. Ter no máximo um empregado;
  2. Não ser sócio ou titular de outra empresa;
  3. Possuir faturamento de até R$ 81.000,00 por ano;
  4. Exercer uma das atividades permitidas ao MEI (segundo a Resolução CGSN nº140, de 2018).

 

O MEI pode ter o seu faturamento de janeiro até dezembro, até no máximo R$ 81.000,00. Se caso o Microempreendedor Individual se formalizar durante o ano em curso, o seu faturamento deve ser proporcional a R$ 6.750,00 por mês, até 31 de dezembro ao ano.

Com certeza. Com o MEI mulheres aos 60 anos e homens aos 65 possuem direito à aposentadoria por idade.

Ao se formalizar e mantendo suas contribuições em dia, o MEI poderá usufruir da aposentadoria por idade de acordo com a carência onde o tempo mínimo de contribuição é de 180 meses a contar do primeiro pagamento em dia.

Sim. Para o MEI:

  1. Pensão por morte e auxílio reclusão: Esses benefícios possuem duração variável, de acordo com a idade e o tipo de beneficiário (para seus dependentes);
  2. Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez: Neste caso é necessário 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia;
  3. Salário-maternidade: neste caso é necessário 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.

 

PIX, Boleto e Cartão de Crédito

Sim. O funcionário de uma empresa privada pode ter um CNPJ MEI. Entretanto não poderá receber o seguro desemprego.

Claro. Quem possui CNPJ MEI pode abrir conta jurídica em quase todos os bancos do país e aproveitar os mais diversos benefícios.

Sim. Quem é MEI pode contratar até um funcionário, porém a pessoa contratada não pode ser seu cônjuge. Além disso deve-se seguir todas as normas da CLT, pagando o piso salarial da categoria ou um salário mínimo.

Sim. Quem é CNPJ MEI pode emitir notas fiscais (NFe) de produto ou serviço, de acordo com sua atividade.

Não. Para o MEI não é obrigatória a emissão de nota fiscal para o consumidor pessoa física, somente quando o consumidor for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Basta clicar neste botão abaixo e fazer seu cadastro que nossa equipe cuidará de todo o processo de abertura para você sair da informalidade e ter o seu CNPJ MEI.

 

  1. O Cartão do CNPJ;
  2. O Certificado de Microempreendedor Individual – CCMEI;
  3. Modelo de Relatório de Receitas Brutas;
  4. As guias DAS para recolhimento das contribuições ao INSS, ISS e/ou ICMS referentes ao ano, poderão ser baixadas pelo Painel do Cliente.

 

Não. Veja abaixo quem não pode ser MEI:

  1. Servidores públicos federais em atividade;
  2. Servidores público municipais e estaduais devem verificar os critérios da legislação de sua cidade e estado;
  3. Pensionista do RGPS/INSS inválido. Ao se registrar como MEI, o pensionista inválido é considerado recuperado e apto para o trabalho, sendo assim, deixará de receber a pensão por morte;
  4. Pessoas titulares, sócias ou administradoras de outra empresa, que possuem mais de um estabelecimento, e, se sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.

 

 

Veja abaixo, vamos mostrar o que acontece com cada benefício após se tornar MEI:

  1. Beneficiários de aposentadoria por invalidez e pensionista inválido: perdem o benefício ao fazerem um CNPJ MEI;
  2. Trabalhador registrado no regime CLT: Pode se formalizar como MEI, mas, no caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro-Desemprego;
  3. Pessoa que recebe Auxílio Doença: Pode se registrar como MEI, mas perde o benefício no mês da formalização;
  4. Pessoa que recebe Seguro-Desemprego: A pessoa está apta para se formalizar como MEI, porém poderá ter a suspensão do benefício. Nesse caso, deverá recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho;
  5. Pessoas que recebem Bolsa Família: O registro no MEI não causa cancelamento do programa Bolsa Família, apenas quando há aumento na renda familiar que seja acima do limite do programa. Dessa forma, o cancelamento do benefício não ocorre de imediato, somente no ano de atualização cadastral;
  6. Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): O beneficiário não perde o benefício de imediato. No entanto, poderá acontecer avaliação do Serviço Social, ao identificar aumento da renda familiar, que comprove que não existe necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades.

 

Sim. É possível possuir carteira assinada no regime CLT e exercer atividades como MEI.

Clique no botão abaixo e confira a lista completa de atividades permitidas para o Microempreendedor Individual – MEI.

ATIVIDADES PERMITIDAS

Sim, com certeza, não existem impedimentos para que pessoas com “nome sujo” façam o registro do CNPJ MEI.

Nós cobramos uma taxa única pra o registro do CNPJ MEI. Além disso, o MEI deve pagar mensalmente para o governo os tributos de R$ 49,90 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio do DAS (carnê) que enviaremos por e-mail.

Política Privacidade

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Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis ​​para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.

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  • C) Não causar danos aos sistemas físicos (hardwares) e lógicos (softwares) do Regularizza Brasil, de seus fornecedores ou terceiros, para introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas de hardware ou software que sejam capazes de causar danos anteriormente mencionados.

Mais informações

Esperemos que esteja esclarecido e, como mencionado anteriormente, se houver algo que você não tem certeza se precisa ou não, geralmente é mais seguro deixar os cookies ativados, caso interaja com um dos recursos que você usa em nosso site.

Esta política é efetiva a partir de 15 setembro 2022 14:19

 

 

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2. Uso de Licença

É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no site Regularizza Brasil , apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, você não pode: 

  1. modificar ou copiar os materiais; 
  2. usar os materiais para qualquer finalidade comercial ou para exibição pública (comercial ou não comercial); 
  3. tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido no site Regularizza Brasil; 
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3. Isenção de responsabilidade

  1. Os materiais no site da Regularizza Brasil são fornecidos ‘como estão’. Regularizza Brasil não oferece garantias, expressas ou implícitas, e, por este meio, isenta e nega todas as outras garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação de propriedade intelectual ou outra violação de direitos.
  2. Além disso, o Regularizza Brasil não garante ou faz qualquer representação relativa à precisão, aos resultados prováveis ​​ou à confiabilidade do uso dos materiais em seu site ou de outra forma relacionado a esses materiais ou em sites vinculados a este site.

4. Limitações

Em nenhum caso o Regularizza Brasil ou seus fornecedores serão responsáveis ​​por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou lucro ou devido a interrupção dos negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais em Regularizza Brasil, mesmo que Regularizza Brasil ou um representante autorizado da Regularizza Brasil tenha sido notificado oralmente ou por escrito da possibilidade de tais danos. Como algumas jurisdições não permitem limitações em garantias implícitas, ou limitações de responsabilidade por danos conseqüentes ou incidentais, essas limitações podem não se aplicar a você.

5. Precisão dos materiais

Os materiais exibidos no site da Regularizza Brasil podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. Regularizza Brasil não garante que qualquer material em seu site seja preciso, completo ou atual. Regularizza Brasil pode fazer alterações nos materiais contidos em seu site a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, Regularizza Brasil não se compromete a atualizar os materiais.

6. Links

O Regularizza Brasil não analisou todos os sites vinculados ao seu site e não é responsável pelo conteúdo de nenhum site vinculado. A inclusão de qualquer link não implica endosso por Regularizza Brasil do site. O uso de qualquer site vinculado é por conta e risco do usuário.

Modificações

O Regularizza Brasil pode revisar estes termos de serviço do site a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao usar este site, você concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos de serviço.

Lei aplicável

Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis do Regularizza Brasil e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais naquele estado ou localidade.

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CNPJ - 33.554.547/0001-98 Endereço - Estrada do Benjamin, 320 Belém-PA - CEP 66.650-450 
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Principais Problemas do CNPJ-MEI

INAPTO:

Fica inapto o CNPJ que deixa de cumprir com a obrigação de envio em dois exercícios consecutivos das declarações mensais e anuais:

SUSPENSO:

Fica Suspensa por ter sido solicitada pela própria entidade ou estabelecimento filial, mas, também ocorre por algum descuido cadastral ou não cumprimento de obrigações.

BAIXADO:

Entra nessa classificação o CNPJ que tenha uma solicitação de baixa deferida ou uma baixa na inscrição de ofício.

Para Regularizar CNPJ-MEI:

Se está buscando Regularizar CNPJ MEI Online, quando consta CNPJ Inapto, CNPJ Nulo, CNPJ Suspenso, CNPJ Inválido, CNPJ Inativo, CNPJ Bloqueado, CNPJ Baixado, CNPJ Irregular e outros, basta falar com um de nossos especialistas.
Quando o CNPJ está desatualizado incidem diversos problemas, entre eles os piores são, contas bancárias bloqueadas, impossibilidade de emissão de notas fiscais, entre outros.
Atenção 
A palavra SONEGAR significa esconder ou omitir. O crime de sonegação consiste no ato de deixar de declarar ou mentir, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos.
PENA |Lei 4.729/65:
Detenção de 6 meses a 2 anos, e multa no valor de 10 vezes o valor do tributo.

Benefícios Para o CNPJ MEI​

Vantagens em Ter um CNPJ MEI​

BENEFÍCIOS COM INSS

Com seu MEI você terá cobertura previdenciária de benefícios tais como, aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença, dentre outros.

NEGÓCIO RECONHECIDO

A sua empresa terá um CNPJ e poderá cumprir com as obrigações legais à um custo baixo. Participar de licitações.

CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS

Se você precisar contratar e registrar um funcionário na sua empresa, você pode de forma legal por possuir um CNPJ MEI.

EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS

Ao cadastrar seu CNPJ MEI você pode emitir Nota Fiscal Eletrônica para produtos ou serviços sem burocracia.

CONTA EMPRESARIAL

Com o CNPJ você pode abrir uma conta empresarial (PJ) em qualquer banco para obter benefícios oferecidos para as empresas.

AUMENTE SUAS VENDAS

Aumente suas vendas com a opção de pagamento por Cartão de Crédito, utilizando maquininhas disponíveis para empresas.

AVISO IMPORTANTE

Para Regularização, Alteração, Cancelamento, Baixa, Emissão de DAS, Contratar Funcionário Ou Emissão De Certidão Regular De Seu CNPJ-MEI É Necessário Pagar Pelo menos 50% do serviço. Nossos Atendentes irão lhe enviar o link para pagamento. 

Você Poderá Pagar No PIX, Boleto ou Cartão De Crédito. Após o pagamento, total ou do valor referente à entrada do serviço, envie-nos o comprovante para podermos prosseguir com a sua solicitação pelo WhatsApp.

Dos Crimes Contra a Fé Pública

Dos Crimes Contra a Fé Pública – Da Falsidade Documental – Falsidade Ideológica : omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299 do Código Penal).​

Certidão CNPJ MEI Regular Comprovante

Outras Opções

Passos Essenciais para um Negócio de Sucesso!

Sobre o Escritório Regularizza Brasil

Somos um escritório particular de contabilidade especializado em Parcelamentos e Renegociação de Débitos Fiscais, Imposto de Renda, Regularização de CPF e CNPJ-MEI.

O escritório Regularizza Brasil Contábil, fundado em agosto de 2010, tem como missão oferecer atendimento de excelência tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Especializado em uma ampla gama de serviços contábeis, incluindo regularização de CPF e CNPJ, parcelamentos de débitos, emissão de boletos e DARFs, além de Seguro contra Malha Fina, a empresa se destaca pela qualidade e dedicação de sua equipe.

Localizada em Belém/PA e utilizando tecnologia avançada, a Regularizza Brasil Contábil atende clientes em todo o Brasil e no exterior, priorizando a segurança e a qualidade em cada etapa do processo. Com mais de 15 anos de experiência, é referência na regularização de CPFs de brasileiros, oferecendo soluções confiáveis e auxiliando clientes a alcançarem o sucesso financeiro e a regularidade. A empresa é sinônimo de confiança, excelência e credibilidade.

Perguntas Frequentes

MEI significa Microempreendedor Individual. Surgiu em 2008 possibilitando o registro do CNPJ MEI através da Lei Complementar nº128, que formaliza o pequeno empresário individual. Para se encaixar nessa categoria é necessário:

  1. Ter no máximo um empregado;
  2. Não ser sócio ou titular de outra empresa;
  3. Possuir faturamento de até R$ 81.000,00 por ano;
  4. Exercer uma das atividades permitidas ao MEI (segundo a Resolução CGSN nº140, de 2018).

 

O MEI pode ter o seu faturamento de janeiro até dezembro, até no máximo R$ 81.000,00. Se caso o Microempreendedor Individual se formalizar durante o ano em curso, o seu faturamento deve ser proporcional a R$ 6.750,00 por mês, até 31 de dezembro ao ano.

Com certeza. Com o MEI mulheres aos 60 anos e homens aos 65 possuem direito à aposentadoria por idade.

Ao se formalizar e mantendo suas contribuições em dia, o MEI poderá usufruir da aposentadoria por idade de acordo com a carência onde o tempo mínimo de contribuição é de 180 meses a contar do primeiro pagamento em dia.

Sim. Para o MEI:

  1. Pensão por morte e auxílio reclusão: Esses benefícios possuem duração variável, de acordo com a idade e o tipo de beneficiário (para seus dependentes);
  2. Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez: Neste caso é necessário 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia;
  3. Salário-maternidade: neste caso é necessário 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.

 

PIX, Boleto e Cartão de Crédito

Sim. O funcionário de uma empresa privada pode ter um CNPJ MEI. Entretanto não poderá receber o seguro desemprego.

Claro. Quem possui CNPJ MEI pode abrir conta jurídica em quase todos os bancos do país e aproveitar os mais diversos benefícios.

Sim. Quem é MEI pode contratar até um funcionário, porém a pessoa contratada não pode ser seu cônjuge. Além disso deve-se seguir todas as normas da CLT, pagando o piso salarial da categoria ou um salário mínimo.

Sim. Quem é CNPJ MEI pode emitir notas fiscais (NFe) de produto ou serviço, de acordo com sua atividade.

Não. Para o MEI não é obrigatória a emissão de nota fiscal para o consumidor pessoa física, somente quando o consumidor for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Basta clicar neste botão abaixo e fazer seu cadastro que nossa equipe cuidará de todo o processo de abertura para você sair da informalidade e ter o seu CNPJ MEI.

 

  1. O Cartão do CNPJ;
  2. O Certificado de Microempreendedor Individual – CCMEI;
  3. Modelo de Relatório de Receitas Brutas;
  4. As guias DAS para recolhimento das contribuições ao INSS, ISS e/ou ICMS referentes ao ano, poderão ser baixadas pelo Painel do Cliente.

 

Não. Veja abaixo quem não pode ser MEI:

  1. Servidores públicos federais em atividade;
  2. Servidores público municipais e estaduais devem verificar os critérios da legislação de sua cidade e estado;
  3. Pensionista do RGPS/INSS inválido. Ao se registrar como MEI, o pensionista inválido é considerado recuperado e apto para o trabalho, sendo assim, deixará de receber a pensão por morte;
  4. Pessoas titulares, sócias ou administradoras de outra empresa, que possuem mais de um estabelecimento, e, se sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.

 

 

Veja abaixo, vamos mostrar o que acontece com cada benefício após se tornar MEI:

  1. Beneficiários de aposentadoria por invalidez e pensionista inválido: perdem o benefício ao fazerem um CNPJ MEI;
  2. Trabalhador registrado no regime CLT: Pode se formalizar como MEI, mas, no caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro-Desemprego;
  3. Pessoa que recebe Auxílio Doença: Pode se registrar como MEI, mas perde o benefício no mês da formalização;
  4. Pessoa que recebe Seguro-Desemprego: A pessoa está apta para se formalizar como MEI, porém poderá ter a suspensão do benefício. Nesse caso, deverá recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho;
  5. Pessoas que recebem Bolsa Família: O registro no MEI não causa cancelamento do programa Bolsa Família, apenas quando há aumento na renda familiar que seja acima do limite do programa. Dessa forma, o cancelamento do benefício não ocorre de imediato, somente no ano de atualização cadastral;
  6. Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): O beneficiário não perde o benefício de imediato. No entanto, poderá acontecer avaliação do Serviço Social, ao identificar aumento da renda familiar, que comprove que não existe necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades.

 

Sim. É possível possuir carteira assinada no regime CLT e exercer atividades como MEI.

Clique no botão abaixo e confira a lista completa de atividades permitidas para o Microempreendedor Individual – MEI.

ATIVIDADES PERMITIDAS

Sim, com certeza, não existem impedimentos para que pessoas com “nome sujo” façam o registro do CNPJ MEI.

Nós cobramos uma taxa única pra o registro do CNPJ MEI. Além disso, o MEI deve pagar mensalmente para o governo os tributos de R$ 49,90 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio do DAS (carnê) que enviaremos por e-mail.

Política Privacidade

A sua privacidade é importante para nós. É política do Regularizza Brasil respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar no site Regularizza Brasil, e outros sites que possuímos e operamos.

Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado.

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Política de Cookies Regularizza Brasil

O que são cookies?

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Como usamos os cookies?

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Cookies de Terceiros

Em alguns casos especiais, também usamos cookies fornecidos por terceiros confiáveis. A seção a seguir detalha quais cookies de terceiros você pode encontrar através deste site.

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Compromisso do Usuário

O usuário se compromete a fazer uso adequado dos conteúdos e da informação que o Regularizza Brasil oferece no site e com caráter enunciativo, mas não limitativo:

  • A) Não se envolver em atividades que sejam ilegais ou contrárias à boa fé a à ordem pública;
  • B) Não difundir propaganda ou conteúdo de natureza racista, xenofóbica, betano ou azar, qualquer tipo de pornografia ilegal, de apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos;
  • C) Não causar danos aos sistemas físicos (hardwares) e lógicos (softwares) do Regularizza Brasil, de seus fornecedores ou terceiros, para introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas de hardware ou software que sejam capazes de causar danos anteriormente mencionados.

Mais informações

Esperemos que esteja esclarecido e, como mencionado anteriormente, se houver algo que você não tem certeza se precisa ou não, geralmente é mais seguro deixar os cookies ativados, caso interaja com um dos recursos que você usa em nosso site.

Esta política é efetiva a partir de 15 setembro 2022 14:19

 

 

Termos de Uso

1. Termos

Ao acessar ao site Regularizza Brasil, concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis ​​e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, está proibido de usar ou acessar este site. Os materiais contidos neste site são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis.

2. Uso de Licença

É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no site Regularizza Brasil , apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, você não pode: 

  1. modificar ou copiar os materiais; 
  2. usar os materiais para qualquer finalidade comercial ou para exibição pública (comercial ou não comercial); 
  3. tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido no site Regularizza Brasil; 
  4. remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais; ou 
  5. transferir os materiais para outra pessoa ou ‘espelhe’ os materiais em qualquer outro servidor.

Esta licença será automaticamente rescindida se você violar alguma dessas restrições e poderá ser rescindida por Regularizza Brasil a qualquer momento. Ao encerrar a visualização desses materiais ou após o término desta licença, você deve apagar todos os materiais baixados em sua posse, seja em formato eletrónico ou impresso.

3. Isenção de responsabilidade

  1. Os materiais no site da Regularizza Brasil são fornecidos ‘como estão’. Regularizza Brasil não oferece garantias, expressas ou implícitas, e, por este meio, isenta e nega todas as outras garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação de propriedade intelectual ou outra violação de direitos.
  2. Além disso, o Regularizza Brasil não garante ou faz qualquer representação relativa à precisão, aos resultados prováveis ​​ou à confiabilidade do uso dos materiais em seu site ou de outra forma relacionado a esses materiais ou em sites vinculados a este site.

4. Limitações

Em nenhum caso o Regularizza Brasil ou seus fornecedores serão responsáveis ​​por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou lucro ou devido a interrupção dos negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais em Regularizza Brasil, mesmo que Regularizza Brasil ou um representante autorizado da Regularizza Brasil tenha sido notificado oralmente ou por escrito da possibilidade de tais danos. Como algumas jurisdições não permitem limitações em garantias implícitas, ou limitações de responsabilidade por danos conseqüentes ou incidentais, essas limitações podem não se aplicar a você.

5. Precisão dos materiais

Os materiais exibidos no site da Regularizza Brasil podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. Regularizza Brasil não garante que qualquer material em seu site seja preciso, completo ou atual. Regularizza Brasil pode fazer alterações nos materiais contidos em seu site a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, Regularizza Brasil não se compromete a atualizar os materiais.

6. Links

O Regularizza Brasil não analisou todos os sites vinculados ao seu site e não é responsável pelo conteúdo de nenhum site vinculado. A inclusão de qualquer link não implica endosso por Regularizza Brasil do site. O uso de qualquer site vinculado é por conta e risco do usuário.

Modificações

O Regularizza Brasil pode revisar estes termos de serviço do site a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao usar este site, você concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos de serviço.

Lei aplicável

Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis do Regularizza Brasil e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais naquele estado ou localidade.

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