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O que é CADIN e Como Consulta-lo?

O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, mais conhecido por CADIN, trata-se de um banco de dados que registra pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas nos órgãos e entidades federais do Brasil.

Este cadastro tem como finalidade que a Administração Pública Federal possa reunir todos os inadimplentes que devem aos órgãos públicos e tais informações são utilizadas para análises em situações como para conceder crédito, fornecer garantia e incentivo (fiscal e financeiro). Esses dados podem servir também na verificação para realizar convênios, acordos, ajustes e contratos de gestão.

POSSO ESTAR COM O MEU NOME SUJO NO CADIN? 

Quando vence um débito e este não é pago para a Administração Pública seu nome é incluído no CADIN, e essa dívida será registrada em seu CPF ou CNPJ.

MAS AFINAL, O QUE SERIAM ESSAS DÍVIDAS QUE PODEM SER REGISTRADAS NO CADIN?

Existem exemplos muito comuns de dívidas que resultam em pendência no CADIN:

– IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) – um imposto estadual anual que arrecada dinheiro de pessoas proprietárias de veículos de todos os tipos.

– IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) – imposto cobrado de total as pessoas que tenham propriedade urbana, seja sala comercial, apartamento, casa ou terreno.

– CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) – um cadastro para trabalhadores autônomos ou prestadores de serviço, a taxa recolida é conhecida como ISS: Imposto sobre Serviços Municipais.

– Multas de Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) .

– SPU (Superintendência do Patrimônio da União).

Entre muitas outras obrigações fiscais.

Bancos Públicos também podem registrar dívidas no CADIN. São exemplos:

– CEF (Caixa Econômica Federal)

– BB (Banco do Brasil)

– BNB (Banco do Nordeste do Brasil)

– BASA (Banco da Amazônia)

Todos os financiamentos realizados através de verba governamental também podem ser registrados, como:

– FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) – vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego que financia Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Desenvolvimento Econômico entre outros.

– PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) – serve para estimular o uso e melhorar a geração de renda para famílias que vivem de atividade rural, agropecuária ou não, através de financiamentos.

– FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) – uma espécie de empréstimo para custear faculdade, que deve ser pago com juros após a formação do estudante.

Se você se identificou com algum dos casos apresentados e acredita que possa existir qualquer uma dessas dívidas no seu CPF ou CNPJ, você pode consultar seu CADIN online, pessoalmente ou até por correspondência.

Para maiores informações de como consultar seu CADIN online, clique aqui.

Agora se deseja consultar por correspondência, siga as instruções abaixo:

Procedimento para Pessoa Física:

Envie para o Banco do Brasil cópia do RG e do CPF, junto da autorização assinada com firma reconhecida.

Procedimento para Pessoa Jurídica:

Envie cópia autenticada da certidão simplificada que é fornecida pela Junta Comercial, tendo a certidão data de no máximo 30 dias, junto com o RG e o CPF do responsável.

 Para consultar pessoalmente:

Vá em qualquer órgão que pertença á Administração Pública Federal e leve os mesmos documentos que você precisa enviar pra consultar por correspondência.

Para mais esclarecimentos clique aqui.

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