Entenda como funciona a jornada parcial de empregada doméstica

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Entenda como funciona a jornada parcial de empregada doméstica

A PEC das Domésticas (Lei Complementar nº 150, de 2015), regulamentou a jornada de trabalho dos empregados domésticos em até 44 horas semanais, além de trazer uma outra opção de contratação: a jornada parcial.

No entanto, a jornada parcial jornada parcial de empregada doméstica ainda gera muita dúvida e discussão entre empregadores, que questionam suas limitações.

Pensando nisso, o iDoméstica reuniu as informações necessárias para esclarecer este tema no post de hoje, confira!

Jornada de trabalho do empregado doméstico

Enquanto a jornada de uma empregada doméstica mensalista é de até 44 horas semanais, no contrato em regime de jornada parcial de empregada doméstica, a jornada não pode exceder 25 horas semanais, conforme a Lei Complementar nº 150, de 2015 – PEC das Domésticas.

Outro detalhe muito importante é que,  além de não exceder as 25 horas semanais, a jornada diária não pode exceder 06 horas. Isso consta no Art. 3º, parágrafo 2º, que menciona:

  • 2o  A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se-lhe, ainda, o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 2o, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias.

Esse pequeno detalhe, segundo Alessandro Vieira, cofundador do iDoméstica, gera muita dúvida – e até revolta – entre empregadores que querem contratar uma doméstica no regime de jornada parcial.

“Com a limitação de 06 horas diárias na jornada parcial, perdemos a chance de ter  um número maior de domésticas contratadas, legalmente, no regime de jornada parcial. Muitos empregadores não concordam, já que as mensalistas podem exercer uma jornada de até 08 horas diárias.”

Esta redução de jornada é aplicada proporcionalmente nos cálculos relacionados aos benefícios e salários.

Para evitar problemas futuros, é extremamente importante que o empregador, ao contratar uma doméstica em regime de jornada parcial, informe como esta jornada é feita, no espaço “Anotações Gerais” da Carteira de Trabalho da funcionária.

Veja exemplos de uma empregada doméstica contratada para trabalhar 03 vezes por semana em cada jornada de trabalho:

Jornada Mensalista (Até 44 semanais / Até 8 horas por dia)

Teria jornada de 24 horas semanais, porém o empregador não poderia pagar proporcionalmente pelas horas trabalhadas. Por ser mensalista, a doméstica não pode receber abaixo do salário mínimo vigente. Isso encarece a contratação.

Jornada Parcial (Até 25 horas semanais / Até 06 horas por dia)

Assim como no exemplo da jornada de 24 horas semanais, a doméstica, no regime de jornada parcial, não pode trabalhar mais que 06 horas por dia.  

Salário da doméstica em regime de jornada parcial

No que diz respeito ao salário, o custo para o empregador é mais benéfico. Isso porque o empregador pagaria efetivamente pelas horas trabalhadas (considerando o pagamento de DSR), refletindo nos encargos, que ficariam menores.

Sendo assim, a base para cálculo é a divisão do salário mínimo vigente por 220 horas, multiplicando-se as horas trabalhadas e somando os dias de DSR.

Quanto ao valor do salário, basta seguir a seguinte fórmula:

  • Valor de jornada integral / 44  = R

  • R  X horas semanais que serão trabalhadas

O resultado obtido será o valor do salário mensal da doméstica contratada no regime de jornada parcial.

No que diz respeito às horas extras, muita atenção:

  • No regime de jornada parcial, o empregado poderá fazer 1 hora extra ao dia, sendo que esta jornada diária não poderá exceder o período de 6 horas;
  • Para tanto, deverá existir um acordo entre ambos, escrito.

Já os encargos e seguro acidente, seguem a mesma porcentagem que é aplicada para quem trabalha em regime de período integral, como por exemplo:

  • Seguro acidente de trabalho 0,8%;
  • INSS empregado 8, 9 ou 11% (sempre de acordo com a faixa salarial);
  • FGTS 8%;
  • INSS patrão 8%.

O direito às férias também é garantido. Quem trabalha 22 horas, até 25 horas, tem 18 dias de férias, por exemplo.

Fonte

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