Descubra Como Funciona a Remuneração das Férias da Doméstica

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Descubra Como Funciona a Remuneração das Férias da Doméstica

Na década de 1970, foi editada a Lei n.º 5.859, que versa sobre o trabalho doméstico. A Constituição de 1988, por sua vez, ampliou os direitos até então assegurados a esses trabalhadores. A jornada de trabalho é um dos aspectos regularizados pela legislação e deve ser respeitada pelo empregador. Vamos entender agora uma de suas nuances, que é como cobrar a jornada de trabalho dos empregados domésticos.

Jornada de trabalho do empregado doméstico

Conforme mencionado acima, a atividade doméstica foi taxativamente classificada com o advento da lei específica para regular esse tipo de trabalho. Em 2015, uma Lei complementar (n°150/2015) ampliou e estabeleceu mais direitos aos trabalhadores domésticos, assim como estabeleceu deveres dos empregadores.

No entanto, ainda há muitas dúvidas e inseguranças que pairam sobre os empregadores em relação ao emprego doméstico, sendo uma delas o ponto sobre o qual trataremos nesse artigo: a remuneração das férias do empregado doméstico.

Pela lei 11.324/2006, a categoria passou a ter direito a férias anuais de 30 dias, com acréscimo de 1/3 do seu salário normal a cada período de 12 meses de trabalho completados e prestados a mesma família. Lembrando que esse benefício só será aplicado no período aquisitivo que começou posteriormente à data da publicação, conforme estabelecido em seu artigo 3° da lei nº 5.859/72.

Ou seja, isso significa que até 20/07/2006 o empregado doméstico tinha direito a 20 dias úteis de férias ao ano, com essa nova lei passou-se para 30 dias corridos para o período de aquisição.

Antes de completar 12 meses, o empregado doméstico tem direito às férias?

Não. O empregado doméstico só terá direito às férias depois de completar 1 ano de trabalho para a mesma pessoa ou família. Caso seja demitido sem justa causa ou pedir demissão ou então se o contrato de trabalho com prazo determinado encerrar antes de atingir 12 meses de trabalho, terá sim direito ao pagamento proporcional ao período de férias conforme Convenção nº 132 da OIT anunciada pelo Desígnio Presidencial n° 3.197/1999.

É permitido ao empregado doméstico trabalhar durante o período de férias?

Não. Conforme regra da CLT o trabalhador que estiver no período de férias não poderá trabalhar, conforme determina o Artigo 138 da CLT.

O que é o adicional de férias?

O adicional de férias é o direito que o empregado tem de receber, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, conforme menciona o artigo 17 da Lei Complementar n° 150/2015.

Como fazer o pagamento das férias ao empregado doméstico?

Em regra, o empregador deve pagar em até 2 dias antes do empregado doméstico usufruir de suas férias, antecipação da remuneração referente as férias mais 1/3. Acerca da contribuição previdenciária referente ao mês que o empregado estiver de férias tem que ser recolhido sobre o valor do salário mais o aditivo das férias.

Vale lembrar que quando o empregado recebe o adiantamento salarial referente às férias, fará jus novamente ao recebimento de novo salário depois que trabalhar um mês após o retorno das férias.

Para mais esclarecimentos clique aqui.

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